Segundo a lei federal n987099 artigo 6186 que diz s227o proibidas a suspens227o de provas escolares a reten231227o de documentos escolares ou a aplica231227o de quaisquer outras penalidades pedag243gicas por motivo de inadimplemento sujeitandose o contratante no que couber 224s san231245es legais e administrativas compat237veis com o c243digo.